1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Direito IA, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Direito IA é uma plataforma educacional de preparação para o Exame da OAB (1ª Fase), oferecendo:
- Banco de questões oficiais da FGV (exames recentes), com gabarito e explicação por IA sob demanda;
- Simulados cronometrados no formato da 1ª fase da OAB;
- Tutor IA para explicação de questões e resumos de matérias.
⚠️ O Direito IA é uma ferramenta de estudo e não substitui orientação jurídica profissional, material didático oficial da OAB ou qualquer outro recurso de preparação.
3. Requisitos para Uso
- Ter 18 anos ou mais. Menores de 18 precisam de autorização expressa do responsável legal.
- Fornecer informações verídicas no cadastro.
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
4. Uso Permitido e Proibido
É permitido:
- Usar o serviço para fins pessoais de estudo;
- Compartilhar feedback e sugestões.
É proibido:
- Reproduzir, vender ou redistribuir o conteúdo da plataforma sem autorização;
- Usar automações, bots ou scraping;
- Tentar contornar medidas de segurança;
- Usar o Tutor IA para fins ilegais ou antiéticos.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (questões, explicações, código, design) é de propriedade do Direito IA ou licenciado por terceiros. As questões do Exame OAB são de autoria da FGV e utilizadas para fins educacionais.
O código-fonte utiliza bibliotecas de código aberto. As respectivas licenças (MIT, Apache 2.0, etc.) são respeitadas conforme seus termos.
6. Limitação de Responsabilidade
O Direito IA é fornecido “como está”. Não garantimos aprovação no Exame OAB nem a completude das questões disponíveis. Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
7. Tutor IA — Transparência e Limitações
O Tutor IA é um assistente educacional gerado por modelos de linguagem (LLM). Suas respostas são automáticas e podem conter imprecisões, desatualizações ou erros.
- O Tutor IA não substitui orientação jurídica profissional, advocacia, consultoria ou qualquer fonte de autoridade jurídica.
- Legislação, jurisprudência, súmulas e normas apresentadas devem ser verificadas em fontes oficiais (DOU, STF, STJ, OAB) antes de qualquer uso prático.
- Não tome decisões jurídicas ou profissionais com base exclusiva em respostas do Tutor IA.
- O Direito IA emprega guardrails automáticos que adicionam avisos de verificação em citações jurídicas, mas não garante a total ausência de erros.
- O avatar Lia é um personagem digital gerado por inteligência artificial e não representa uma pessoa real.
8. Contas, Cancelamento e Garantia
- Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta.
- Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos.
- Garantia de 7 dias: qualquer plano pago pode ser cancelado com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a primeira cobrança, sem necessidade de justificativa (CDC Art. 49). Solicite por e-mail em verindionapps@gmail.com ou via Configurações → Cancelar plano.
- Após o período de garantia, cancelamentos encerram o acesso ao plano pago no fim do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional após os 7 dias.
Garantia de reembolso integral em 7 dias — sem burocracia, sem questionamentos.
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias por e-mail. O uso continuado após essa data implica aceitação das alterações.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Riachão do Jacuípe — BA para dirimir eventuais litígios.